Estacionamentos privados operam principalmente sob a regulamentação de dois aparatos legais: o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em âmbito mais aberto e amplo, enquanto leis de alcance estadual podem também influenciar o trabalho dos proprietários e gestores de estacionamentos.
O serviço privado de estacionamento para veículos automotores como é um serviço oferecido mediante o pagamento de taxa, paga-se um imposto sobre o faturamento e esta atividade precisa prestar contas à Receita.
Muitas práticas comuns e recorrentes dentro dos estacionamentos privados muitas vezes são ilegais, embora os proprietários não saibam. Se o cliente decidir entrar na Justiça para requerer aplicações legais, há uma grande chance do estacionamento perder a causa e ter que arcar com multas e indenizações.
Se você quer submeter o seu estacionamento às prerrogativas legais, é bom ficar atento a tudo o que diz a legislação de defesa do consumidor e cláusulas específicas, para não ter dificuldades ou prejuízos com a Justiça.
Para sua prevenção vamos te mostrar 4 leis que todo proprietário de estacionamento precisa conhecer e seguir. Veja no infográfico que preparamos especialmente para você. Confira!